Questão de Direito Constitucional de Múltipla Escolha que Caiu em Concurso Público Banca FCC do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul - Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais é Correto Afirmar que ...

     Pessoal, nosso Blog Geografia Newton Almeida disponibiliza conteúdos de concursos públicos, também, além da Geografia. Abaixo uma questão de direito constitucional, que caiu em concurso no ano de 2010, da Banca FCC, para preenchimento de vagas ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul . 

      Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que: 

A)  É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

B)   As entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C)  É assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

D)   A liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

        E então? Já sabe qual é a resposta correta? Muitas vezes é possível descobrir a resposta correta observando os erros das opções. 

          Bem, veja abaixo o GABARITO para essa questão! 
               
Resposta correta é a letra 


                               E
         

        Vejamos, cada opção em detalhes, onde estão seus erros: 

A)   É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.

   Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal: 

        Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

        I -  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

        II -  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

        .............................................

         VII -  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 
              ........................................

      Observaram o erro dessa opção? A prestação de assistência religiosa é assegurada nas entidades civis e militares de internação coletiva!  Quando a opção diz " salvo nas militares " significa com exceção das militares, o que não condiz com a Constituição Federal. Errada essa opção A! 

B)   As entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

       Lá no Artigo 5º , inciso XXI, da Constituição Brasileira, de 1988, temos: 

 XXI -  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

      Portanto, ficou bastante claro o erro dessa opção, que disse que as entidades associativas não têm legitimidade, nunca (ou em qualquer hipótese), para representar seus filiados, seja no âmbito judicial ou extra-judicial. Muito errada essa B!

C)  É assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

           Leiam, abaixo, o Artigo 5º, inciso  XIV

XIV -  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

     Esse tal sigilo da fonte, que pode ser resguardado (ou mantido em segredo) significa que um repórter, ou outro tipo similar de profissional, pode publicar uma matéria denunciando algo sem dizer qual é a fonte, ou seja, sem tornar público como soube dessa notícia ou quem foi o informante. 

      A opção C disse que é vedado o sigilo da fonte; vedado significa que é proibido manter a fonte em sigilo, e já vimos, pelo Artigo 5º, inciso XIV (catorze) que o profissional, pode sim, manter em segredo como ficou sabendo de algo. Então essa opção está muito errada! 

D)   A liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.

     Essa opção D é um absurdo! Vocês devem ter observado, na hora, que não pode ser legal (permitido em lei) a reunião de pessoas armadas!  Vejam o que transcreve, sobre isso, a nossa Carta Magna, em seu Artigo 5º, inciso  XVI

 XVI -  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

        Então, todos nós temos o direito de nos reunir em locais abertos, mas sempre sem armas, e também não devemos atrapalhar outros que já estejam reunidos em determinado local; e também precisamos comunicar à autoridade competente que faremos uma reunião. Vejam que não é necessário aguardar a autorização da autoridade, mas simplesmente é importante entregar um ofício à autoridade (uma Secretaria Municipal, ou na Chefia de Gabinete da Prefeitura,  ou à Polícia Militar), protocolando que a reunião será realizada.

      Com isso, ficou bem óbvio que a opção D é errada! 

     Finalmente o nosso gabarito, a opção certa E, vejamos: 

E) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  

        Esse tópico está explícito no Artigo 5º, inciso  XIX (dezenove),

XIX -  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

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